Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídic...

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Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal |

Q1174758 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica de consumo é aquela estabelecida entre consumidor e fornecedor, que tem por objetivo a aquisição de um produto ou a contratação de um serviço. Quanto ao serviço público, podemos afirmar então:

Afasta-se a hipótese de aplicação do CDC as relações com os usuários do serviço público em razão de seu caráter especial;

Aplica-se somente aos casos de concessão de serviço público, limitando-se ao concessionário;

Poderá ser aplicado, mas somente nas relações estabelecidas com Fundações Públicas;

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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