Comentário da Questão:

Interpretação e Tema: A questão exige identificar a alternativa incorreta envolvendo a organização e atribuições dos órgãos do Ministério Público do Estado de Goiás, conforme a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do MP/GO).

Análise das Alternativas:

A) Certa. O presidente do inquérito civil, ao identificar falta de atribuição para propor a ação civil pública, realmente deve remeter o procedimento ao órgão competente e comunicar ao Conselho Superior, tudo de acordo com o art. 92, §1º, da LC nº 25/98. Exemplo prático: um Promotor inicia investigação em área que pertence à atribuição de outro colega; após identificar, faz a remessa, comunicando formalmente.

B) Certa. As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do MP, não atuando como órgãos de execução (art. 43 da LC nº 25/98). Atenção: frequentemente os cargos de Procurador de Justiça causam confusão pelos nomes similares.

C) Incorreta. Erro: O Colégio de Procuradores de Justiça aprova o Plano Geral de Atuação, não “Plano Estratégico Institucional” destinado a vincular a atuação dos membros individualmente. Segundo o art. 10, III, da LC nº 25/98: "Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça: III - aprovar o plano geral de atuação do Ministério Público e os planos de atuação de cada órgão de execução, elaborados pelo Procurador-Geral de Justiça". A aprovação não gera vinculação automática às “prioridades” em todas as áreas – cuidado com a expressão ambígua do enunciado!

D) Certa. Conforme artigo 128, §3º, da Constituição Federal, o Procurador-Geral pode, sim, ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar.

Pegadinha: O uso do termo “vincular prioridades” na alternativa C, além do termo “Plano Estratégico Institucional”, não encontra respaldo literal na legislação do MP/GO. Observe sempre os termos exatos trazidos pela lei, evitando confundir com expressões genéricas ou próximas.

Doutrina: Hugo Nigro Mazzilli reforça a importância do Colégio de Procuradores na aprovação dos planos de atuação, sem cogitar vinculação estrita ou “plano estratégico”.

Dica final: Em questões sobre funções e órgãos do MP, grife palavras-chave da legislação em seus estudos para evitar pegar “atalhos” ou cair em pegadinhas de nomenclatura!

Gabarito: C

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LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 06 DE JULHO DE 1998.

(A)

Art. 16. Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.

(B)

Art. 4º O Ministério Público compreende:

§ 2º - São órgãos de Administração do Ministério Público:

I - as Procuradorias de Justiça;

II - as Promotorias de Justiça.

§ 3º - São órgãos de execução do Ministério Público:

I - o Procurador-Geral de Justiça;

II - O Colégio de Procuradores de Justiça;

III - o Conselho Superior do Ministério Público;

IV - os Procuradores de Justiça;

V - os Promotores de Justiça.

VI – o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

- Acrescido pela Lei Complementar nº 156, de 07-08-2020

(C) INCORRETA

O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a vincular a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.

Art. 16. O Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.

(D)

CF

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 4º Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

GABARITO C

Eu teria solicitado a anulação desta questão, a B também está incorreta afinal a Promotoria de Justiça é órgão de administração e de execução. Questão pediu a incorreta.