o processo de descentralização exime os gestores federal e estadual da responsabilidade relativa à aquisição e distribuição de medicamentos em situações especiais.

o gestor federal, em articulação com a área econômica, deverá identificar medidas com vistas ao acompanhamento das variações e índices de custo dos medicamentos, com ênfase naqueles considerados de uso contínuo.

a revisão permanente da Farmacopeia Brasileira, que constitui mecanismo de fundamental importância para as ações legais de vigilância sanitária e das relações de comércio exterior, tanto de importação, quanto de exportação, está ao encargo do CFF.

esforços serão concentrados no sentido de que seja estabelecida uma efetiva articulação das atividades de produção de medicamentos da RENAME, exclusivamente a cargo dos segmentos industriais oficiais.

deverá ser elaborado e amplamente divulgado o Formulário Terapêutico Nacional, instrumento importante para a orientação da prescrição dos medicamentos. Não farão parte desse Formulário as características de dispensação desses produtos.