São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. 

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. 

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter não contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.