De acordo com a Lei Municipal nº 838/2009 — Código de Obras do Município, devem integrar o processo de aprovação de projeto os seguintes elementos:

I. Informações Urbanísticas.

II. Requerimento solicitando aprovação de projeto assinado apenas pelo proprietário.

III. Cópia do registro imobiliário atualizado.

IV. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao projeto arquitetônico da edificação.

Estão CORRETOS: