Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal estabelece,...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078476 Direito Constitucional

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal estabelece, entre outros, o seguinte preceito:

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do município.

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo Estado.

o julgamento do Prefeito se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, acontecerá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a oitenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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