Conforme o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, a...

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Q631234

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631234 Direito Administrativo

Conforme o artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

É proibido o agente público receber comissão, percentagem, ou gratificação pelo fato de o agente público praticar ato ligado à sua função, é considerado enriquecimento ilícito.

Não é proibido o agente público receber comissão no ato ligado à sua função, desde que seja justificado o motivo.

A Lei pune não só o recebimento de vantagem indevida pela prática de certos atos, como também o fato de o agente público se omitir, isto é, deixar de praticar atos aos quais estava obrigado.

A Lei refere-se ao recebimento de vantagem ou de qualquer outra atividade ilícita.

O agente público poderá ser processado pelo crime de prevaricação, previsto no Código Penal.

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