A respeito das disposições gerais relativas à Administ...

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência deverão ser obedecidos pela administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que se dispensa dessa obrigação o Distrito Federal.

A investidura em cargo ou emprego público depende de previa aprovação em concurso público, de acordo como a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Não existe previsão legal para a livre nomeação em cargo público, ainda que comissionado.

A admissão de estrangeiros em cargo público é proibida por lei.

É vedada, é qualquer circunstância, a admissão de um indivíduo em dois cargos públicos.