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Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Belo Monte - AL Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno | ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Procurador | ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Contador |

Q1178912 Direito Constitucional

A censura à liberdade de expressão das atividades intelectual e artística foi imposta pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso IX.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é vedado aos municípios instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedado ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é assegurada à instituição do júri pela Constituição de 1988.

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