Alternativa correta: C - Autarquia

1. Tema central da questão
A questão aborda estrutura organizacional da Administração Pública, especificamente sobre os tipos de entidades que compõem a Administração Indireta, exigindo do aluno compreender conceitos como autarquia, fundação, empresa estatal e paraestatal.

2. Resumo teórico
A Administração Pública Indireta é formada por entidades criadas para descentralizar as funções do Estado, garantindo mais autonomia e eficiência. Os principais tipos são: autarquias, fundações públicas, empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e paraestatais. Conforme a Lei 8.112/1990 e o Decreto-Lei 200/1967, as autarquias são serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para exercer atividades típicas do Estado, como regulação e fiscalização de serviços públicos.

3. Justificativa da alternativa correta
A descrição da ARIS-MT corresponde exatamente à definição clássica de autarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público (apesar do enunciado mencionar “direito privado”, o contexto e a função reguladora da entidade reforçam o perfil autárquico), patrimônio e receitas próprios, e responsável por regulação e fiscalização — funções tipicamente atribuídas às autarquias, especialmente às autarquias “em regime especial” (agências reguladoras).
Fonte: Decreto-Lei 200/1967 e Lei 9.986/2000.

4. Análise das alternativas incorretas

• A - Empresa Estatal: São entidades voltadas à atividade econômica ou prestação de serviços de natureza industrial ou comercial, não de regulação e fiscalização, e têm capital majoritariamente público.
• B - Fundação: Embora também possam ser criadas por lei, fundações públicas geralmente têm fins culturais, educacionais ou de pesquisa, não de regulação.
• D - Paraestatais: São entidades privadas que colaboram com o Estado, como o SESC e SENAI, mas não fazem parte da Administração Indireta e não exercem poder de regulação.

5. Estratégia de interpretação
Atenção aos termos-chave: “serviço autônomo”, “criado por lei”, “regulação e fiscalização” e “Administração Indireta”. Essas expressões indicam fortemente o perfil de autarquia. Cuidado com pegadinhas como a menção a “direito privado”, pois o contexto e as funções prevalecem.

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Bizu: Autarquia- Lei cria.

Autarquia de direito privado?

Acredito que tenha erro. Autarquia de direito privado? Alguém explica

Autarquia de direito privado? Isso existe?

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autônoma ,criado por lei.

Não entendi essa.

“Para os fins desta lei, considera-se:

I – Autarquia – o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”