Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Provas: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Biomédico | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Médico do Trabalho |

Q2131103 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conforme a Lei 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O processo administrativo somente inicia-se a pedido de interessado.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O indeferimento de alegação de suspeição, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

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