Leia as afirmativas a seguir: I. Todas as decisões dos jul...
I. Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. A lei nº 13.105, de 2015, determina que não se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.
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