O Código de Obras regula o projeto, a execução e a utilizaçã...

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Ano: 2018 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Arquiteto e Urbanista |
Q972414 Arquitetura
O Código de Obras regula o projeto, a execução e a utilização das edificações com observância de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto no município de Campo Grande. Determine a afirmativa que NÃO corresponde com essa regulação baseada na  Lei nº 1.866, de 26 de dezembro de 1979, Campo Grande:
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