As operações de câmbio não podem ser canceladas, mesmo que exista consenso entre as partes, com exceção das operações de câmbio simplificado e interbancárias.

Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio devem observar as regras para a perfeita identificação dos seus clientes, bem como verificar as responsabilidades das partes e a legalidade das operações.

Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio não podem realizar operações de compra e de venda de moeda estrangeira com instituição bancária do exterior, em contrapartida aos reais em espécie recebidos do exterior ou para lá enviados.

Nas operações de compra e venda de moeda estrangeira, em qualquer valor, não há necessidade de identificação do comprador ou do vendedor, podendo o contravalor ser pago ou recebido diretamente em espécie.

No contrato de câmbio, podem ser alterados os dados referentes às identidades do comprador ou do vendedor, ao valor em moeda nacional, ao código da moeda estrangeira e à taxa de câmbio.