Depois de transitado em julgado, um auto de infração result...

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Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Agente de Fiscalização |

Q1157971 Arquitetura

Depois de transitado em julgado, um auto de infração resultou em uma multa no valor de 300% do valor vigente da taxa do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). Essa multa só pode se referir à seguinte infração:

exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) por pessoa física não habilitada (leigo).

arquiteto e urbanista (pessoa física) com registro regular no CAU, exercendo atividade fiscalizada sem ter feito o devido RRT.

arquiteto e urbanista (pessoa física) com registro suspenso no CAU, exercendo atividade fiscalizada pelo conselho.

acobertamento praticado por arquiteto e urbanista – assunção de responsabilidade técnica por atividade fiscalizada pelo CAU executada por outro profissional ou por leigo.

obstrução de fiscalização provocada por pessoa física.

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