Em relação as penalidades constantes no Código de
Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Question

Em relação as penalidades constantes no Código de
Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela
infração referente à prévia regularização e
preenchimento das formalidades e condições exigidas
para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e
inalterabilidade de suas características, componentes,
agregados, habilitação legal e compatível de seus
condutores, quando esta for exigida, e outras disposições
que deva observar. Ou Alternativa B: Somente o transportador é responsável pela infração
relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso
declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior
ao limite legal.  Ou Alternativa C: Quando não for imediata a identificação do infrator, o
principal condutor ou o proprietário do veículo terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contado da notificação da
autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o
Contran e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será
considerado responsável pela infração o principal
condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Ou Alternativa D: Quando a infração for cometida com veículo licenciado
no exterior, em trânsito no território nacional, a multa
respectiva poderá ser paga depois de sua saída do País,
respeitado o princípio de reciprocidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela
infração referente à prévia regularização e
preenchimento das formalidades e condições exigidas
para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e
inalterabilidade de suas características, componentes,
agregados, habilitação legal e compatível de seus
condutores, quando esta for exigida, e outras disposições
que deva observar. Gabarito: AFundamento decisivo: Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, § 2º, da Lei nº 9.503/1997: "Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar." Como a alternativa A coincide com essa regra legal, ela é a correta.Tema central: Responsabilidade por infrações de trânsitoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a literalidade do art. 257, § 2º, do CTB, que atribui sempre ao proprietário a responsabilidade pelas infrações ligadas à regularização do veículo, às formalidades e condições para sua circulação, à conservação e inalterabilidade de suas características e à habilitação legal e compatível de seus condutores, quando exigida. O fundamento é direto e legal, sem depender de interpretação ampliativa.BErradaEstá errada porque o CTB não atribui somente ao transportador a responsabilidade pelo excesso de peso bruto total. O art. 257, § 4º, da Lei nº 9.503/1997 dispõe: "O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido." E o art. 257, § 5º, dispõe: "O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total." Portanto, a responsabilidade varia conforme a hipótese legal, e não é exclusiva do transportador.CErradaEstá errada por violar o prazo legal expresso. O art. 257, § 7º, da Lei nº 9.503/1997 estabelece: "Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo." A alternativa fala em 60 dias, o que contraria a literalidade do dispositivo.DErradaEstá errada porque inverte a regra legal. O art. 119, § 4º, da Lei nº 9.503/1997 dispõe: "Quando a infração for cometida com veículo licenciado no exterior, em trânsito no território nacional, a multa respectiva deverá ser paga antes de sua saída do País, respeitado o princípio de reciprocidade." A alternativa afirma que o pagamento poderá ocorrer depois da saída do País, o que é o oposto do texto legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do CTB: copiou corretamente a regra do art. 257, § 2º, na alternativa A e alterou pontos objetivos nas demais, como a exclusividade da responsabilidade por excesso de peso, o prazo de 30 dias trocado por 60 dias e a inversão entre pagar a multa antes ou depois da saída do País.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir quase literalmente dispositivo do CTB, a conferência palavra por palavra pode decidir a questão.Em excesso de peso, não trate transportador e embarcador como responsáveis automáticos pela mesma hipótese; verifique a repartição dos §§ 4º e 5º do art. 257.Na identificação do infrator, memorize o dado objetivo da base: o prazo legal é de 30 dias contados da notificação da autuação.Para veículo licenciado no exterior, a regra legal é pagamento da multa antes da saída do País, respeitada a reciprocidade.

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Gabarito: A

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