A Lei n.º 4.320/1964 disciplina o direito financeiro brasile...

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Q731479

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731479 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n.º 4.320/1964 disciplina o direito financeiro brasileiro, regulando os princípios e os conceitos relacionados aos orçamentos e às finanças públicas. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

A lei de orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

A alienação de imóveis quando realizada pelo Poder Público constitui-se em receita corrente patrimonial.

As receitas agropecuária, industrial, tributária e o superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, são itens de receita orçamentária.

Fazem parte do exercício financeiro as despesas legalmente nele empenhadas e as receitas nele arrecadadas.

As aquisições de imóveis e de bens de capital já em utilização são despesas classificadas como investimentos.

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