O relatório de gestão fiscal deve conter os demonstrativos d...

Vamos analisar a questão proposta sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), focando no tema de transferências de recursos na administração pública.

A questão trata do relatório de gestão fiscal, um documento importante dentro da LRF, que busca garantir a transparência na administração pública.

Esse relatório deve conter informações sobre os restos a pagar, isto é, despesas que foram empenhadas mas ainda não foram pagas até o final do exercício. É crucial que essas despesas estejam inscritas até o limite do saldo de disponibilidade de caixa, assegurando que há recursos suficientes para cobrir esses compromissos.

A alternativa correta é C - certo, pois, de fato, a LRF exige que o relatório de gestão fiscal inclua demonstrativos como os restos a pagar e as despesas empenhadas e não liquidadas, garantindo que não sejam comprometidos recursos além do que se tem disponível.

Vamos entender por que a alternativa C é correta:

• **Relatório de Gestão Fiscal**: Este documento deve conter informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo os restos a pagar. Isso é essencial para a transparência e responsabilização na gestão pública.
• **Saldo de Disponibilidade de Caixa**: A LRF estipula que as despesas inscritas como restos a pagar devem respeitar o limite do saldo disponível, assegurando assim o equilíbrio das contas públicas.

A alternativa E - errado está incorreta porque ignora a exigência da LRF sobre a inclusão desses demonstrativos no relatório fiscal. A não inclusão dessas informações comprometeria a transparência e a responsabilidade fiscal.

Com a análise acima, podemos compreender a importância do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela LRF para garantir a boa gestão dos recursos públicos.

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 Art. 55.O relatório conterá:

  I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

  a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

  b) dívidas consolidada e mobiliária;

  c) concessão de garantias;

  d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

  e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

  II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

  III - demonstrativos, no último quadrimestre:

  a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

  b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

  1) liquidadas;

  2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

  3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

Esquematizando...

--> Conteúdo do RGF:

                                                Poder Executivo:

1º e 2º quadrimestres                               |  3º quadrimestre (último quadrimestre)

- Despesa com pessoal;                                 - mesmo conteúdo dos 1º e 2º quadrimestres

- Dívida consolidada;                                                         +

- Operação de crédito;                                   - Disponibilidade financeira em 31 de dezembro;

- Garantias e contragarantias.                         - Restos a pagar (inscritos e cancelados).

                                     Legislativo, Judiciário, MP, e outros

1º e 2º quadrimestres                                      |   3º quadrimestre (último)

- Despesa com pessoal                                         - Despesa com pessoal

                                                                                   +

                                                                         - Disponibilidade financeira;

                                                                         - Restos a pagar (inscritos e cancelados).

Art. 55. O relatório conterá: (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL)
III - demonstrativos, no ÚLTIMO QUADRIMESTRE:
b) da inscrição em RESTOS A PAGAR, das despesas:
*****3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

CERTA!

O RELATÓRIO CONTERÁ:

Comparativos;

Indicação das medidas corretivas adotadas ou adotar; e

Demonstrativos, no último Quadrimestre.

CORRETO

RREO = PERIOCIDADE BIMESTRAL

ALGUNS DEMONSTRATIVOS = DIVULGADOS JUNTO COM O RELATÓRIO

OUTROS ACOMPANHAN O RREO – NO ULTIMO BIMESTRE DO EXERCÍCIO

RGF= PERIODICIDADE QUADRIMESTRAL

DEMONSTRATIVOS = DIVULGADOS NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE

EXCEÇÃO PARTICULAR = MUNICÍPIO (COM MENOS DE 50 MIL HAB) = FACULTADO OPTAR PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL 

1. DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHÃO RREO (NÃO, O PRÓPRIO RELATÓRIO)

2. DO PRÓPRIO RGF