O relatório de gestão fiscal deve conter os demonstrativos d...

 Art. 55.O relatório conterá:

  I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

  a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

  b) dívidas consolidada e mobiliária;

  c) concessão de garantias;

  d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

  e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

  II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

  III - demonstrativos, no último quadrimestre:

  a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

  b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

  1) liquidadas;

  2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

  3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

Esquematizando...

--> Conteúdo do RGF:

                                                Poder Executivo:

1º e 2º quadrimestres                               |  3º quadrimestre (último quadrimestre)

- Despesa com pessoal;                                 - mesmo conteúdo dos 1º e 2º quadrimestres

- Dívida consolidada;                                                         +

- Operação de crédito;                                   - Disponibilidade financeira em 31 de dezembro;

- Garantias e contragarantias.                         - Restos a pagar (inscritos e cancelados).

                                     Legislativo, Judiciário, MP, e outros

1º e 2º quadrimestres                                      |   3º quadrimestre (último)

- Despesa com pessoal                                         - Despesa com pessoal

                                                                                   +

                                                                         - Disponibilidade financeira;

                                                                         - Restos a pagar (inscritos e cancelados).

Art. 55. O relatório conterá: (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL)
III - demonstrativos, no ÚLTIMO QUADRIMESTRE:
b) da inscrição em RESTOS A PAGAR, das despesas:
*****3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

CERTA!

O RELATÓRIO CONTERÁ:

Comparativos;

Indicação das medidas corretivas adotadas ou adotar; e

Demonstrativos, no último Quadrimestre.

CORRETO

RREO = PERIOCIDADE BIMESTRAL

ALGUNS DEMONSTRATIVOS = DIVULGADOS JUNTO COM O RELATÓRIO

OUTROS ACOMPANHAN O RREO – NO ULTIMO BIMESTRE DO EXERCÍCIO

RGF= PERIODICIDADE QUADRIMESTRAL

DEMONSTRATIVOS = DIVULGADOS NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE

EXCEÇÃO PARTICULAR = MUNICÍPIO (COM MENOS DE 50 MIL HAB) = FACULTADO OPTAR PELA DIVULGAÇÃO SEMESTRAL 

1. DOS DEMONSTRATIVOS QUE ACOMPANHÃO RREO (NÃO, O PRÓPRIO RELATÓRIO)

2. DO PRÓPRIO RGF

Conforme o artigo 54 da LRF, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos pela lei.

Desse modo, conforme artigo 55, III, "b", 3 da LRF, o relatório conterá demonstrativos, no último quadrimestre, da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.