São alguns dos Instrumentos Legais do Processo de Controle A...

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Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Engenheiro Florestal |
Q1641251 Não definido
São alguns dos Instrumentos Legais do Processo de Controle Ambiental, no âmbito estadual em Santa Catarina, a Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI), Licença Ambiental de Operação (LAO), assim como a Autorização Ambiental (AuA).

Analise as proposições com relação a estes instrumentos legais.

I. A Licença Ambiental Prévia (LAP) tem prazo de validade de no mínimo o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos, sendo concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II. A Licença Ambiental de Instalação (LAI) tem prazo de validade de no mínimo o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos, autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade de acordo com as especificações constantes em planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental, e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
III. A Licença Ambiental de Operação (LAO) tem prazo de validade de no máximo 12 (doze) anos, autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação
IV. A Autorização Ambiental (AuA) é um instrumento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, com prazo de validade de até 04 (quatro) anos. Aprova localização e concepção do empreendimento ou da atividade, bem como sua implantação e operação.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas