A Lei Federal nº 8.142/1990, entre outras regulamentações, d...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Monte Alto - SP - Veterinário |

Q3231884 Veterinária

A Lei Federal nº 8.142/1990, entre outras regulamentações, dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

De acordo com a Lei citada, assinale a alternativa correta.

A Conferência de Saúde é convocada exclusivamente pelo Poder Legislativo e se reúne anualmente.

O Conselho de Saúde é um órgão consultivo que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve ser minoritária em relação aos demais segmentos.

Do total dos recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no mínimo 70% serão destinados aos Municípios.

Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal não precisam ter um Fundo de Saúde para receberem os recursos do FNS.

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