A questão versa sobre a competência da ação.

ERRADO. Nos termos do art. 43 do CPC, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Veja outra questão sobre o tema: Q2164923

Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da cooperação internacional, julgue o item.

Determina‑se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, inclusive quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (ERRADO).

Plus:

“Contemporaneamente, tem-se estudado com afinco institutos e instrumentos que impõem uma releitura do princípio constitucional do juiz natural, com destaque especial para o princípio da competência adequada, do qual deriva a ideia de existir, ainda que excepcionalmente, um forum non conveniens.

Essa ideia se funda no fato de que, não basta que o órgão judicial seja previamente constituído e individualizado como aquele objetiva e abstratamente competente para a causa. Deve ser, também, concretamente competente, ou seja, o mais conveniente e apropriado para assegurar a boa realização e administração da justiça.

Assim, quando se afirma que a competência pode ser definida especificamente para um juízo concretamente competente em razão da adequação deste para processar e julgar a causa em relação aos demais juízos também abstratamente competentes, afirma-se, consequentemente, que há um outro juízo que, conquanto competente, é inadequado ou inconveniente (fórum non conveniens).

No caso concreto, o STJ considerou necessário afastar a regra do art. 43 do CPC em razão de circunstâncias excepcionais que foram narradas no voto:

i) haveria indícios significativos de que o genitor estaria exercendo influências indevidas perante o juízo em que distribuída a primeira ação de guarda, em prejuízo da mãe e da própria criança;

ii) há, contra o genitor, denúncia oferecida e recebida pela prática do crime de estupro de vulnerável contra o filho, sem que isso tivesse exercido a necessária influência nas decisões relacionadas à guarda ou ao regime de visitação da criança proferidas pelo juízo de Fortaleza/CE;

iii) a criança tem sido submetida, em razão de frequentes decisões judiciais do juízo de Fortaleza/CE, a sucessivas modificações de guarda e de residência, inclusive por terceiros estranhos à família e alijando-se a mãe do exercício da guarda, o que tem lhe causado imensurável prejuízo;

e iv) nenhuma das decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário do Ceará, no âmbito cível, considerou a possibilidade de afastar o convívio entre o genitor e o filho diante dos seríssimos fatos que se encontram sob apuração perante o juízo criminal nos últimos 27 meses.

STJ. 2ª Seção. CC 199.079/RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/12/2023 (Info 15 – Edição Extraordinária).”             

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A regra do art. 43 do CPC pode ser superada, sempre em caráter excepcional, quando se constatar que o juízo perante o qual tramita a ação não é adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 

GABARITO DA PROFESSORA: ERRADO.

CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Alternativa errada

Trata-se do princípio da perpetuação da competência ou perpetuatio jurisdictionis

Art. 43 do CPC:

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

O artigo 43 do CPC estabelece que a competência do tribunal é fixada no momento da distribuição da petição inicial. Mudanças no fato ou no direito após a distribuição não alteram a competência, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou mudanças em aspectos de competência absoluta. Em outras palavras, a competência é determinada no início do processo, e as partes não podem alterá-la por modificações posteriores, a menos que se trate de uma alteração fundamental como a extinção de um tribunal ou a modificação da natureza da competência (por exemplo, de estadual para federal).

GABARITO: QUESTÃO ERRADA!

JUSTIFICATIVA

Código de Processo Civil

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

- O art. 43 do CPC instituiu o Princípio da Perpetuatio Jurisdicionais, o qual dispõe que a competência é determinada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, sendo IRRELEVANTES as alterações supervenientes.