A opção de "Pesquisa avançada" da Rede de Informação Legisla...
A opção de "Pesquisa avançada" da Rede de Informação Legislativa e Jurídica LexML Brasil possui diversos campos para que o usuário possa refinar a sua busca. Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta uma opção de campo utilizado nessa pesquisa avançada da LexML?