Suponha que tenha havido a aplicação de multa pecuniária pel...

Para resolver essa questão, é fundamental compreender o conceito de obrigação tributária principal e como ela se relaciona com as penalidades fiscais, como multas. Vamos detalhar o tema para facilitar seu entendimento.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da responsabilidade tributária e da conversão de multas em obrigação principal quando o contribuinte não cumpre suas obrigações fiscais.

Legislação Aplicável: A legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional (CTN). Segundo o artigo 113 do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Explicação do Tema Central: Na hipótese apresentada, o contribuinte não se inscreveu no cadastro fiscal e não emitiu notas fiscais, o que caracteriza infrações tributárias. Essas infrações geraram multas aplicadas pela fiscalização. As multas, quando não observadas, se convertem em obrigação principal porque passam a ser cobradas como penalidades devidas ao Estado.

Um exemplo prático: imagine que uma empresa não declara seu faturamento e, assim, não paga o imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS). Quando o fisco descobre, aplica uma multa. Essa multa, ao ser formalizada em um auto de infração, torna-se uma obrigação principal, exigível como se fosse o próprio tributo.

Justificação da Alternativa Correta (C): A alternativa está correta porque, de acordo com o CTN, as multas aplicadas por infrações tributárias, quando formalizadas e não contestadas, tornam-se obrigações principais. Elas são cobradas como penalidades, o que está claramente previsto na legislação tributária.

Alternativas Incorretas: Não há alternativas incorretas a serem discutidas, uma vez que a questão é do tipo "Certo ou Errado". A justificativa acima explica por que a alternativa correta é "Certo".

Pegadinhas no Enunciado: Uma possível armadilha é não perceber que as multas podem se converter em obrigações principais. Fique atento aos termos "penalidades" e "obrigação principal" quando ler questões sobre infrações fiscais.

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CORRETA.

CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

Corretíssimo.

É típico da obrigação acessória "converter-se" em principal quando de sua inobservância. No entanto, essa conversão dá-se em forma de multa pecuniária, ou seja, a obrigação deixa de ser um fazer ou não-fazer típico de obrigação acessória e passa a ser um "dar quantia certa" na forma de multa, ou seja, sanção pecuniária.

E isso revela as duas facetas da obrigação tributária principal: pagamento de tributos e pagamento de multa (isso é bastante explorado em questões)

Bons estudos! ^^