Promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APAs.

Promover, em parceria com a União, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em terras indígenas, localizadas dentro de seu espaço territorial. 

Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APAs; imóveis rurais, observadas as atribuições previstas para a União; e atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado.

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

Exercer o controle e fiscalizar as atividades e os empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados.