Vamos analisar a questão sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e entender por que a resposta correta é a alternativa C - certo.

O tema central da questão é a destinação dos recursos arrecadados pela CIDE, especificamente se eles podem ser utilizados em projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e gás, desde que tais projetos não sejam de responsabilidade dos concessionários.

A CIDE é uma contribuição prevista na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 149, que permite a União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico. A CIDE combustíveis, por exemplo, é regulamentada pela Lei nº 10.336/2001, que estabelece que os recursos provenientes dessa contribuição podem ser destinados a diversos fins, incluindo projetos ambientais.

Legislação Aplicável: A Lei nº 10.336/2001, em seus dispositivos, permite que os recursos da CIDE sejam utilizados para financiar projetos que visem a proteção ambiental, desde que não sejam obrigações contratuais dos concessionários de exploração e produção de petróleo e gás. Isso quer dizer que, se o projeto não for uma obrigação já prevista nos contratos de concessão, ele pode sim receber recursos da CIDE.

Exemplo Prático: Imagine que o governo federal deseje financiar um projeto de pesquisa para reduzir o impacto ambiental da exploração de petróleo em uma determinada região. Se esse projeto não for uma obrigação dos concessionários que operam na área, ele poderia receber recursos da CIDE.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque, conforme a legislação, os recursos da CIDE podem ser destinados a projetos ambientais, desde que não sejam definidos como responsabilidade dos concessionários. Isso está alinhado com o que é previsto na Lei nº 10.336/2001.

Pegadinhas no Enunciado: Um ponto que poderia confundir é a menção de que os projetos não devem ser de responsabilidade dos concessionários. Isso é um detalhe importante, pois reforça a ideia de que a CIDE não pode ser usada para financiar algo que já é obrigação contratual.

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Gabarito CERTO

Lei 10636 dispõe da aplicação dos recursos da CIDE

Art. 4o Os projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás a serem contemplados com recursos da Cide, conforme estabelece a alínea "b" do inciso II do § 4o do art. 177 da Constituição Federal, serão administrados pelo Ministério do Meio Ambiente e abrangerão

§ 1o Os recursos da Cide não poderão ser aplicados em projetos e ações definidos como de responsabilidade dos concessionários nos respectivos contratos de concessão, firmados com a Agência Nacional de Petróleo.

bons estudos

RESPOSTA C

I - Destina-se ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

II - É destinado ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

III - É aplicado no financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

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