A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre r...

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Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Guarda Municipal |

Q4296320 Segurança Pública

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. (L10826 (planalto.gov.br)).

Marque a alternativa com o inciso que não está em conformidade com o caput do Art. 4º da Lei enunciada.

Comprovação de que a arma pretendida será para uso próprio, exclusivo para situações de defesa da própria vida e/ou dos familiares do comprador.

Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

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