Comentário do Gabarito:

1. Interpretação e Tema Jurídico:
A questão trata da sinalização de trânsito relativa à velocidade regulamentada, e como ela se aplica diante das indicações de dias e horários específicas. O tema central é a eficácia e abrangência dos limites de velocidade definidos nas placas regulamentadoras.

2. Legislação Aplicável:
O tema é disciplinado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente:
Art. 61: “A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito...”
O §2º do mesmo artigo reforça que os órgãos de trânsito podem regulamentar velocidades diferenciadas por meio de sinalização.

3. Explicação:
Ao deparar-se com placas conjugadas (ex: limites de velocidade diferentes por horários ou dias), todos os condutores devem observar o limite correspondente ao período vigente. Isso é obrigatório a todos os tipos de veículos, salvo indicação expressa em contrário (exemplo: “exceto caminhões”).

Exemplo prático:
Se a placa indica 50 km/h das 6h às 20h e 60 km/h nos demais horários, todos os veículos devem adequar-se ao limite sinalizado conforme o horário.

4. Alternativa correta – Letra C:
Os limites de velocidade variam de acordo com os dias e horários indicados nas placas, valendo para qualquer veículo.
Isso está de acordo com o art. 61 do CTB e é a interpretação correta: os limites são obrigatórios para qualquer condutor no intervalo previsto, salvo disposição específica na própria sinalização.

5. Alternativas incorretas:

• A) NÃO há obrigatoriedade de fiscalização eletrônica ou de sinalização educativa – a placa regulamenta por si só.
• B) Informação errada: não está restrita a caminhões/ônibus, salvo menção expressa.
• D) A presença da placa não indica obrigatoriamente fiscalização eletrônica.
• E) Não são recomendações, mas limites obrigatórios com força legal (CTB, art. 61).

Dica de Prova: Muitas questões tentam induzir o erro supondo que limites diferenciados valem só para certas categorias, ou que apenas a presença de fiscalização valida o limite. Fique atento para a redação da placa!

Citando a doutrina: Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, o poder regulamentar dos órgãos de trânsito lhes confere a prerrogativa de fixar limites distintos mediante sinalização apropriada, obrigando seus destinatários enquanto vigentes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

- Comentário do prof. Marcos Girão (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

O Anexo II do CTB estabelece que sendo necessário acrescentar informações para complementar os sinais de regulamentação (como período de validade, características e uso do veículo, condições de estacionamento, além de outras), deve ser utilizada uma placa adicional ou incorporada à placa principal, formando um só conjunto, na forma retangular, com as mesmas cores do sinal de regulamentação.

É o caso das placas acima. As informações nelas inscritas apenas reforçam a regulamentação ou a especificam um pouco mais. A primeira placa informa que é obrigatória a velocidade de 40 km/h de segunda a domingo das 06:00 às 22:30hs; a segunda informa que a velocidade de 60 km/h pode ser utilizada nos demais dias e horários.
________________________________________________________________________________________________________________
Analisemos os itens:

Item A - Seja bem sincero: você consegue enxergar nas placas acima alguma obrigatoriedade de haver fiscalização eletrônica na via? E há algum indício de mensagem educativa nessas placas? Óbvio que não, não é mesmo? (Errado)

Item B - A primeira placa de cima indica a obrigação de redução de velocidade, mas apenas nos dias e horários estipulados e sábado não é dia útil. E ainda mais: não fazem menção alguma a caminhões e ônibus! (Errado)

Item C - Perfeito! É exatamente essa informação que podemos retirar das mensagens dessas placas. (Certo)

Item D - Como podemos saber se existe fiscalização eletrônica nessa avenida só com as mensagens constantes nas placas? Só sendo vidente, e olhe lá! (Errado)

Item E - Você já sabe que a sinalização vertical de regulamentação impõe deveres e proibições e tem mensagem imperativa, ou seja, você tem que obedecê-la. Não fazendo isso, certamente incorrerá em alguma infração de
trânsito. (Errado)


Gabarito: Letra “C”

Essa placa não é recomendação como diz na alternativa (E) e sim de proibição e obrigação e muito menos se diz que é educativa ou somente para caminhões e fiscalização eletrônica,portanto a alternativa que certamente está correta é a letra (C)