Em atenção ao art. 39, o servidor público recolhido a estabelecimento prisional será afastado do exercício:

I- no caso de prisão em flagrante delito ou prisão preventiva, até que ocorra o relaxamento da prisão e apresentação do servidor na repartição onde tem exercício;
Il- no caso de pronuncia por crime funcional, até decisão final passada emjulgado.
III- no caso de recolhimento a estabelecimento prisional, em decorrência de condenação por crime inafiançável, até decisão final passada em julgado, quando a decisão final, sendo condenatória, acarretar a perda do cargo.


Estão correto(s) apenas os itens: