De acordo com a Teoria dos Atos Administrativos, o requisit...
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Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-ES
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |
Q978412
Direito Administrativo
De acordo com a Teoria dos Atos
Administrativos, o requisito de validade
do ato, discricionário e que consiste
na “situação fática ou jurídica cuja
ocorrência autoriza ou determina a
prática do ato”, denomina-se