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Q1195747
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso , Lei Complementar nº 27 de 19 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de Mato Grosso) , Perfil Constitucional do Ministério Público ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-MT
Q1195747 Legislação do Ministério Público
Acerca do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT), julgue o item seguinte.
Seria inconstitucional lei estadual do Mato Grosso que atribuísse ao Conselho Superior do Ministério Público competência para expedir instruções de caráter normativo com o objetivo de uniformizar a ação dos promotores de justiça.
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