No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS ...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Análise de Legislação Previdenciária |
Q2904253
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne às regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
No âmbito de cada ente estatal, pode existir apenas um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, além de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvadas as forças armadas no caso da União.
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