Assinale a alternativa que está em consonância com as
disposições da Lei nº 4.320/1964, no que se refere aos
estágios da despesa pública.

Question

Assinale a alternativa que está em consonância com as
disposições da Lei nº 4.320/1964, no que se refere aos
estágios da despesa pública. Alternativa A: O ato emanando de autoridade competente mediante o qual se verifica o direito adquirido pelo credor,
tendo por base os títulos de documentos comprobatórios do respectivo crédito, denomina-se empenho
da despesa. Ou Alternativa B: No caso de despesas contratuais e outras quando
sujeitas a parcelamento, é vedado o empenho global
da despesa. Ou Alternativa C: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota
de empenho. Ou Alternativa D: Denomina-se contingenciamento a ordem para
adiantamento ou execução da despesa pública. Ou Alternativa E: O denominado regime de suplementação, que consiste na entrega de numerário a servidor, é aplicável
a realização de despesas que não sejam precedidas
de empenho na dotação própria.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota
de empenho. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, arts. 60 e 61: "Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria." A alternativa C está de acordo com essa regra legal.Tema central: Estágios da despesa públicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui ao empenho um conceito que a lei reserva à liquidação. A Lei nº 4.320/1964 distingue expressamente os institutos: art. 58, "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição"; art. 63, caput, "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito." Logo, a definição da alternativa corresponde à liquidação, não ao empenho.BErradaEstá errada porque enuncia vedação onde a lei traz permissão expressa. A Lei nº 4.320/1964, art. 60, § 3º, dispõe: "§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento." Portanto, despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento admitem empenho global.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a disciplina legal do art. 60, caput e § 1º, da Lei nº 4.320/1964: a despesa depende de prévio empenho, e a exceção legal recai apenas sobre a emissão da nota de empenho, em casos especiais previstos em legislação específica.DErradaEstá errada porque usa denominação sem amparo na disciplina legal dos estágios da despesa. A base legal da questão trabalha com empenho, liquidação e pagamento, e a Lei nº 4.320/1964 ainda prevê que "Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação." A alternativa chama de "contingenciamento" uma ordem de adiantamento ou execução da despesa, mas esse não é o conceito legal indicado pela Lei nº 4.320/1964.EErradaEstá errada por três razões jurídicas cumulativas: troca a nomenclatura legal, descreve incorretamente o cabimento e nega requisito expresso. A Lei nº 4.320/1964, art. 68, estabelece: "Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação." Portanto, o nome legal é regime de adiantamento, não "regime de suplementação"; ele exige prévio empenho; e se aplica a despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.Pegadinha da questãoA banca explorou principalmente duas confusões reais: trocar liquidação por empenho e confundir dispensa da nota de empenho com dispensa do próprio empenho.Dica para questões semelhantesSepare os conceitos legais: empenho cria obrigação de pagamento; liquidação verifica o direito do credor com base em documentos.Quando a lei fala em exceção no art. 60, verifique o objeto da dispensa: a dispensa é da nota de empenho, não do prévio empenho.Em despesas contratuais ou parceladas, confronte a alternativa com a regra expressa do art. 60, § 3º: o empenho global é permitido.No adiantamento, confira três elementos do art. 68: nome correto do regime, entrega de numerário a servidor e prévio empenho na dotação própria.

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Assinale a alternativa que está em consonância com as dispo...

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Gabarito: C

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