A Lei nº 6.404/1976 admite a criação de uma ou mais
classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 votos por ação ordinária na companhia fechada e na companhia aberta, nas condições que
estabelece para essa última.
A respeito do voto plural, é correto afirmar que

Question

A Lei nº 6.404/1976 admite a criação de uma ou mais
classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 votos por ação ordinária na companhia fechada e na companhia aberta, nas condições que
estabelece para essa última.
A respeito do voto plural, é correto afirmar que Alternativa A: será permitida a alteração de classe de ações ordinárias com atribuição de voto plural, para majorar os
respectivos direitos ou vantagens, uma vez iniciada
a negociação das ações ou dos valores mobiliários
conversíveis em ações em mercados organizados
de valores mobiliários. Ou Alternativa B: será adotado o voto plural nas votações realizadas
pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre
a remuneração dos administradores e a celebração
de transações com partes relacionadas que atendam
os critérios de relevância definidos pela Comissão de
Valores Mobiliários. Ou Alternativa C: as disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Ou Alternativa D: na hipótese de transferência, a qualquer título, no
caso de o alienante permanecer indiretamente como
único titular de ações com voto plural e dos direitos
políticos por elas conferidos, tais ações serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem
voto plural. Ou Alternativa E: serão permitidas as operações de incorporação, de
incorporação de ações e de fusão de companhia
aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou
valores mobiliários, conversíveis em ações, sejam
negociados em mercados organizados, em companhia que adote voto plural.

Junior · Accepted Answer

Alternativa [C] as disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 Direito de Voto Art. 110-A (...) § 14. As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

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