A Lei nº 6.404/1976 admite a criação de uma ou mais
classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 votos por ação ordinária na companhia fechada e na companhia aberta, nas condições que
estabelece para essa última.
A respeito do voto plural, é correto afirmar que

Question

A Lei nº 6.404/1976 admite a criação de uma ou mais
classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 votos por ação ordinária na companhia fechada e na companhia aberta, nas condições que
estabelece para essa última.
A respeito do voto plural, é correto afirmar que Alternativa A: será permitida a alteração de classe de ações ordinárias com atribuição de voto plural, para majorar os
respectivos direitos ou vantagens, uma vez iniciada
a negociação das ações ou dos valores mobiliários
conversíveis em ações em mercados organizados
de valores mobiliários. Ou Alternativa B: será adotado o voto plural nas votações realizadas
pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre
a remuneração dos administradores e a celebração
de transações com partes relacionadas que atendam
os critérios de relevância definidos pela Comissão de
Valores Mobiliários. Ou Alternativa C: as disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Ou Alternativa D: na hipótese de transferência, a qualquer título, no
caso de o alienante permanecer indiretamente como
único titular de ações com voto plural e dos direitos
políticos por elas conferidos, tais ações serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem
voto plural. Ou Alternativa E: serão permitidas as operações de incorporação, de
incorporação de ações e de fusão de companhia
aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou
valores mobiliários, conversíveis em ações, sejam
negociados em mercados organizados, em companhia que adote voto plural.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] as disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 6.404/1976, art. 110-A, § 14: "As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público." Como a alternativa C reproduz exatamente essa hipótese de inaplicabilidade legal, ela está correta.Tema central: Voto plural societárioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 6.404/1976, art. 110-A, § 5º, dispõe literalmente: "Após o início da negociação das ações ou dos valores mobiliários conversíveis em ações em mercados organizados de valores mobiliários, é vedada a alteração das características de classe de ações ordinárias com atribuição de voto plural, exceto para reduzir os respectivos direitos ou vantagens." A alternativa afirma o oposto ao dizer que será permitida a majoração dos direitos ou vantagens.BErradaIncorreta. A Lei nº 6.404/1976, art. 110-A, § 12, estabelece literalmente: "Não será adotado o voto plural nas votações pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre: I - a remuneração dos administradores; e II - a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários." A alternativa erra por afirmar adoção do voto plural justamente nas deliberações em que a lei o exclui.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a exclusão legal expressa do regime de voto plural. O fundamento específico é o art. 110-A, § 14, da Lei nº 6.404/1976, que retira do alcance das disposições sobre voto plural as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e as sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. Não se trata de interpretação extensiva, mas de comando literal da lei.DErradaIncorreta. A Lei nº 6.404/1976, art. 110-A, § 8º, I, a, prevê: "As ações de classe com voto plural serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem voto plural na hipótese de: I - transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que: a) o alienante permanecer indiretamente como único titular de tais ações e no controle dos direitos políticos por elas conferidos;" A alternativa ignora essa exceção expressa ao afirmar que haverá conversão automática mesmo nessa situação.EErradaIncorreta. A Lei nº 6.404/1976, art. 110-A, § 11, I, dispõe literalmente: "São vedadas as operações: I - de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de companhia aberta que não adote voto plural, e cujas ações ou valores mobiliários conversíveis em ações sejam negociados em mercados organizados, em companhia que adote voto plural;" A alternativa afirma permissão onde a lei estabelece vedação expressa.Pegadinha da questãoA banca explorou inversões literais do art. 110-A: trocou vedação por permissão nas alternativas A e E, tratou como hipótese de uso aquilo que o § 12 exclui na alternativa B e suprimiu a exceção legal do § 8º, I, a, na alternativa D. Já a correta acompanha quase literalmente o § 14.Dica para questões semelhantesEm voto plural, confira se a alternativa fala em permissão ou vedação: o art. 110-A tem várias proibições expressas.Nas deliberações sobre remuneração de administradores e transações relevantes com partes relacionadas, a regra é de não adoção do voto plural.Se a questão envolver transferência de ações com voto plural, verifique se a alternativa omitiu a exceção do art. 110-A, § 8º, I, a.Quando a alternativa reproduz quase literalmente o art. 110-A, § 14, sobre entidades ligadas ao poder público, a tendência é de correção.

A Lei nº 6.404/1976 admite a criação de uma ou mais classes...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas