A Administração deverá anular seus próprios atos quando eiva...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2021 - CRT - SP - Analista Administrativo
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Quadrix - 2021 - CRT - SP - Contador |
Q2424184
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 41 a 50.
A Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá‐los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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