A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), estabelece
normas sobre o tratamento de dados pessoais com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade. Analise as afirmativas a
seguir:
I. A "Pseudonimização" é o tratamento por meio do qual
um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação
adicional mantida separadamente pelo controlador em
ambiente controlado e seguro.
II. O Encarregado (DPO - Data Protection Officer) é o
indivíduo indicado pelo controlador e operador para atuar
como canal de comunicação entre o controlador, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD), sendo obrigatória sua indicação em
todos os órgãos públicos.
III. O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins
de realização de estudos por órgão de pesquisa
dispensa a anonimização dos dados, mesmo quando
houver possibilidade técnica, desde que o estudo seja de
interesse exclusivo da administração rurícola e fundiária.
Está correto o que se afirma em:

Question

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), estabelece
normas sobre o tratamento de dados pessoais com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade. Analise as afirmativas a
seguir:
I. A "Pseudonimização" é o tratamento por meio do qual
um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação
adicional mantida separadamente pelo controlador em
ambiente controlado e seguro.
II. O Encarregado (DPO - Data Protection Officer) é o
indivíduo indicado pelo controlador e operador para atuar
como canal de comunicação entre o controlador, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD), sendo obrigatória sua indicação em
todos os órgãos públicos.
III. O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins
de realização de estudos por órgão de pesquisa
dispensa a anonimização dos dados, mesmo quando
houver possibilidade técnica, desde que o estudo seja de
interesse exclusivo da administração rurícola e fundiária.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I e II apenas. Ou Alternativa B: II apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e III apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, VIII: "VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);"; art. 41, caput: "Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais."; art. 11, II, c: "c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;"; art. 5º, XI: "XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;". A assertiva II coincide com a definição legal do encarregado e com a regra de sua indicação. A assertiva III contraria o art. 11, II, c. A assertiva I foi aceita apenas em acepção material, conforme a base de decisão, e não por reprodução literal do texto legal.Tema central: LGPD: pseudonimização, encarregado e estudos por órgão de pesquisaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque, na base adotada para a questão, a assertiva I foi aceita por compatibilidade material com a técnica de dissociação do dado pessoal em que a reassociação depende de informação adicional mantida separadamente; a assertiva II reproduz o art. 5º, VIII, ao definir o encarregado como canal de comunicação, além de encontrar suporte no art. 41, caput, que impõe a indicação de encarregado pelo controlador. Já a assertiva III contraria expressamente o art. 11, II, c, que autoriza o tratamento para estudos por órgão de pesquisa, mas com a garantia de anonimização sempre que possível, sem qualquer previsão da finalidade inventada de “administração rurícola e fundiária”.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva I. Pela base de decisão, a I foi tratada como correta por compatibilidade material com a técnica de dissociação do dado pessoal em que a reassociação depende de informação adicional mantida separadamente em ambiente controlado e seguro.CErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico é frontal ao art. 11, II, c, da LGPD, que exige, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis em estudos por órgão de pesquisa; a assertiva afirma justamente o oposto e ainda acrescenta finalidade não prevista na lei.DErradaIncorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: exclui a assertiva II, apesar de ela coincidir com o art. 5º, VIII, e com a regra do art. 41, caput, e inclui a assertiva III, que afronta o art. 11, II, c, ao dispensar anonimização mesmo quando possível.Pegadinha da questãoA banca misturou os conceitos de pseudonimização e anonimização e tentou induzir o erro na III ao apresentar como lícita uma dispensa irrestrita de anonimização em pesquisa, além de inserir a expressão estranha à LGPD “administração rurícola e fundiária”.Dica para questões semelhantesEm LGPD, confira se a alternativa reproduz a definição legal do encarregado: canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD.Quando a hipótese envolver estudos por órgão de pesquisa e dados sensíveis, procure a cláusula decisiva: anonimização garantida sempre que possível.Se a alternativa acrescentar finalidade específica que não aparece no texto legal, trate isso como forte indicativo de erro.Em questão com gabarito fechado pela banca, diferencie a literalidade legal da compatibilidade material usada para sustentar o item.

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A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prot...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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