Art. 54, inciso VII do ECA estabelece o atendimento no ensin...
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Ano: 2021
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Montividiu do Norte - GO
Prova:
GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Montividiu do Norte - GO - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
Q4264477
Não definido
Art. 54, inciso VII do ECA estabelece o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
a) § 1° O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
b) § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
c) § 3° Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
É CORRETO afirmar que:
a) § 1° O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
b) § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
c) § 3° Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
É CORRETO afirmar que:
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