Fundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, arts. 23, caput; 46, caput; 48, caput; 5º, III e XI; 6º, I: “Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que: (...) Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. (...) Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; (...) XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; (...) Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;”. Aplicando ao caso, a alternativa B é a correta porque reúne as assertivas I, II, IV e V, sendo falsa apenas a III.

• No setor público, procure primeiro o vínculo entre tratamento de dados, finalidade pública e competência ou atribuição legal; mera conveniência administrativa não basta.
• Separe base legal de tratamento e deveres acessórios: mesmo com consentimento, continuam obrigatórias as medidas de segurança do art. 46.
• Em incidente de segurança, o critério legal não é dano consumado, mas possibilidade de risco ou dano relevante aos titulares.
• Em anonimização, confira sempre a reversibilidade: se a identificação puder voltar com meios próprios ou esforços razoáveis, o dado não sai automaticamente do regime da LGPD.