Comentário da Questão:

O tema central da questão envolve obrigações acessórias do contribuinte do ICMS em Santa Catarina, mais especificamente, o prazo de entrega e a penalidade relacionada à DIME (Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico).

A legislação aplicável é a Lei Estadual nº 10.297/1996, que regula o ICMS em SC. Vejamos o que dispõe:

Art. 60: “O contribuinte deverá apresentar, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da apuração, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, conforme dispuser o regulamento.”

Art. 78, I: “O descumprimento das obrigações acessórias sujeita o infrator às seguintes penalidades: multa de R$ 212,00 […] por documento não apresentado ou apresentado fora do prazo, quando não especificada outra penalidade.”

Exemplo prático: Uma empresa apurou o ICMS referente a janeiro. O prazo para entregar a DIME é até o 10º dia útil de fevereiro. Caso não entregue, será penalizada em R$ 212,00 por documento.

A alternativa A é a correta, pois traz o prazo exato e o valor da multa previsto em lei.

Análise das alternativas incorretas:

• B: Traz valor de multa incorreto (R$ 412,00), em desacordo com o art. 78, I.
• C: Erra ao prever entrega até o 5º dia útil. O correto é 10º dia útil, conforme art. 60.
• D: Erra prazo (5º dia útil) e valor de multa (R$ 412,00), divergindo da lei.

Pegadinhas: O enunciado explora troca de prazos (“5º” x “10º” dia útil) e alteração de valores da multa. Sempre leia cuidadosamente o que diz a legislação vigente!

Doutrina: Roque Antonio Carrazza destaca que a correta entrega da DIME é obrigações acessória fundamental, sujeita a penalidade específica prevista em lei.

Conclusão: Para a prova, memorize: DIME até o 10º dia útil, multa de R$ 212,00 por atraso. Prática, leitura atenta e consulta à legislação são suas maiores aliadas!

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