As autarquias na administração pública brasileira são:

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Q3990831 Direito Administrativo
As autarquias na administração pública brasileira são:
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I: "I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." Como o enunciado pede o conceito jurídico de autarquia, a alternativa correta é a que a descreve como entidade com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.

Tema central: Conceito jurídico de autarquia
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide com o conceito legal de autarquia. O art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 define a autarquia como serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, sujeito a gestão administrativa e financeira descentralizada. Isso sustenta juridicamente a afirmação de que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.
B
Errada
Incorreta porque autarquia não é instituição privada. Pela base legal, trata-se de entidade administrativa de natureza pública, integrante da Administração indireta, o que é incompatível com a descrição de instituição privada que atua no mercado financeiro.
C
Errada
Incorreta porque autarquia não é órgão governamental. O critério jurídico decisivo é a personalidade jurídica própria: órgãos não a possuem, enquanto a autarquia a possui. Além disso, o conceito legal fala em serviço autônomo com gestão administrativa e financeira descentralizada, o que afasta a afirmação de ausência de autonomia.
D
Errada
Incorreta porque autarquia não é empresa privada. O art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 a qualifica como serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, o que é incompatível com a ideia de empresa privada que apenas atua com recursos públicos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autarquia e órgão público, além da troca indevida entre entidade da Administração indireta e pessoa privada.
Dica para questões semelhantes
  • Se o item mencionar personalidade jurídica própria, isso aponta para entidade, não para órgão.
  • No conceito de autarquia, procure os elementos legais: serviço autônomo, personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, e gestão administrativa e financeira descentralizada.
  • Elimine alternativas que tratem autarquia como instituição privada ou empresa privada, porque sua natureza é pública e administrativa.

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Comentários

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autarquia como serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, sujeito a gestão administrativa e financeira descentralizada.

autarquia: não tem autonomia política.

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