Alternativa Correta: C - certo

A questão aborda o tema dos créditos adicionais, especificamente os créditos extraordinários no contexto do processo orçamentário brasileiro. Esses créditos são utilizados para atender despesas urgentes e imprevistas, como situações de calamidade pública.

Para resolver essa questão, é essencial compreender o papel do Poder Executivo e do Poder Legislativo na abertura de créditos extraordinários. A legislação brasileira permite que, em caso de urgência, o Poder Executivo emita um decreto para abertura desses créditos, mas exige que o decreto seja imediatamente submetido ao Poder Legislativo. Isso garante um controle e supervisão adequados, mesmo em situações de urgência.

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo): A alternativa está correta porque descreve exatamente o procedimento previsto na legislação. O decreto do Poder Executivo possibilita a rápida alocação de recursos necessários em situações emergenciais, mas deve ser rapidamente enviado para apreciação do Poder Legislativo, assegurando a devida fiscalização e controle democrático.

Exame da Alternativa Incorreta (E - errado): A alternativa que considera o item errado não está em conformidade com a legislação vigente sobre a abertura de créditos extraordinários. Negligenciar o envio imediato ao Poder Legislativo poderia comprometer a transparência e a legalidade do processo orçamentário.

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Questão correta de acordo com a Lei 4320/64:
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

De acordo com a CF, os créditos extraordinários podem ser abertos por medida provisória:
CF: Art 167. § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. (Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.)

Bons estudos!

Questão passível de anulação, já que no comando da questão não foi mencionado se a abertura do crédito extraordinário seria aberto de acordo com a CF/88  ou se de acordo com a Lei 4320/64.
Bons estudos!

Os créditos orçamentário deverão ser levados a CONHECIMENTO do Poder Legislativo e a questão diz que serão SUBMETIDOS ao Legislativo. Isso num seria um erro na questão?

Certa.
Os créditos extraordinários serão abertos por Medida Provisória (art.67 da CF/88). Aos entes que não dispuserem da Medida Provisória, a abertura será por Decreto do Executivo (art.44 da 4.320/64). O Executivo deve dar imediato conhecimento ao Legislativo. Pelo seu caráter urgente, independe de indicação prévia da fonte. Porém, há a indicação posterior.

A questão não falou qual foi o ente, já que se sabe que certos estados permite a abertura por Medida Provisória como exemplo temos Santa Catarrina
 que na sua contituição a abertura sefaz por tal instituto.