A Lei Federal nº 14.026/20 atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil,
estabelecendo novas diretrizes para a prestação dos serviços e metas de universalização.
Considerando as disposições dessa Lei, qual das seguintes alternativas reflete corretamente as novas
diretrizes para o setor?

Question

A Lei Federal nº 14.026/20 atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil,
estabelecendo novas diretrizes para a prestação dos serviços e metas de universalização.
Considerando as disposições dessa Lei, qual das seguintes alternativas reflete corretamente as novas
diretrizes para o setor? Alternativa A: Os contratos de programa existentes foram automaticamente extintos em 2020, exigindo nova
licitação imediata para todos os municípios.  Ou Alternativa B: A Lei estabelece metas de universalização de 99% para água potável e 90% para esgoto até 2033,
permitindo novos contratos de programa desde que contenham essas metas. Ou Alternativa C: A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi designada como a entidade reguladora
de referência, e a prestação dos serviços pode ser regionalizada ou individualizada, a critério dos
municípios, com obrigatoriedade de licitação para novos contratos de concessão. Ou Alternativa D: O acesso a recursos federais e a financiamentos com recursos da União para o setor de saneamento
básico está condicionado à observância das metas de universalização e à conformidade com as
novas diretrizes de contratação e regionalização estabelecidas pela Lei. Ou Alternativa E: A regionalização da prestação dos serviços é uma opção para otimização de custos, não sendo um
requisito para a validade dos contratos de concessão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O acesso a recursos federais e a financiamentos com recursos da União para o setor de saneamento
básico está condicionado à observância das metas de universalização e à conformidade com as
novas diretrizes de contratação e regionalização estabelecidas pela Lei. Gabarito: DFundamento decisivo: O critério decisivo era identificar a alternativa compatível com o condicionamento do acesso a recursos públicos federais e a financiamentos da União às exigências do marco legal do saneamento.Tema central: condicionantes do novo marcoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque confunde vedação de novos contratos de programa com extinção automática dos contratos já existentes. A base é expressa em afirmar que a lei não extinguiu automaticamente todos os contratos vigentes em 2020.BErradaEstá errada porque, embora acerte as metas de 99% para água potável e 90% para esgoto até 2033, erra no ponto decisivo ao afirmar que seriam permitidos novos contratos de programa se contivessem essas metas. A base informa que a lei vedou novos contratos de programa para a prestação desses serviços.CErradaEstá errada porque atribui à ANA papel que a lei não lhe deu. Segundo a base, a ANA passou a editar normas de referência nacionais para a regulação do saneamento, e isso não se confunde com ser reguladora direta única dos serviços; além disso, a fórmula de que a prestação pode ser regionalizada ou individualizada 'a critério dos municípios' simplifica indevidamente o modelo legal.DCertaA alternativa D está correta porque a Lei 14.026/2020 vinculou o acesso a recursos públicos federais e a financiamentos com recursos da União, no saneamento básico, ao atendimento das exigências do marco legal atualizado.EErradaEstá errada porque reduz a regionalização a mera opção de eficiência econômica. A base aponta que o novo marco a trata como instrumento estruturante de viabilidade e universalização, com relevância jurídica para a organização da prestação e para a conformidade com o modelo legal.Pegadinha da questãoA confusão real era trocar o núcleo da lei por afirmações parcialmente verdadeiras: metas corretas usadas para validar novos contratos de programa, ANA tratada como reguladora direta e regionalização tratada como simples faculdade.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar o novo marco do saneamento, verifique se a alternativa trata corretamente o condicionamento do acesso a recursos federais às exigências legais atualizadas.Diferencie vedação de novos contratos de programa de extinção automática dos contratos antigos; a base mostra que uma coisa não implica a outra.Separe competência da ANA para editar normas de referência da ideia de regulação direta nacional dos serviços.Não trate a regionalização como detalhe opcional se a questão estiver cobrando a estrutura do modelo instituído pela Lei 14.026/2020.

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A Lei Federal nº 14.026/20 atualizou o marco legal do saneam...

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Gabarito: D

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