A Lei Federal nº 14.026/20 atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil,
estabelecendo novas diretrizes para a prestação dos serviços e metas de universalização.
Considerando as disposições dessa Lei, qual das seguintes alternativas reflete corretamente as novas
diretrizes para o setor?

Question

A Lei Federal nº 14.026/20 atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil,
estabelecendo novas diretrizes para a prestação dos serviços e metas de universalização.
Considerando as disposições dessa Lei, qual das seguintes alternativas reflete corretamente as novas
diretrizes para o setor? Alternativa A: Os contratos de programa existentes foram automaticamente extintos em 2020, exigindo nova
licitação imediata para todos os municípios.  Ou Alternativa B: A Lei estabelece metas de universalização de 99% para água potável e 90% para esgoto até 2033,
permitindo novos contratos de programa desde que contenham essas metas. Ou Alternativa C: A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi designada como a entidade reguladora
de referência, e a prestação dos serviços pode ser regionalizada ou individualizada, a critério dos
municípios, com obrigatoriedade de licitação para novos contratos de concessão. Ou Alternativa D: O acesso a recursos federais e a financiamentos com recursos da União para o setor de saneamento
básico está condicionado à observância das metas de universalização e à conformidade com as
novas diretrizes de contratação e regionalização estabelecidas pela Lei. Ou Alternativa E: A regionalização da prestação dos serviços é uma opção para otimização de custos, não sendo um
requisito para a validade dos contratos de concessão.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [D] O acesso a recursos federais e a financiamentos com recursos da União para o setor de saneamento
básico está condicionado à observância das metas de universalização e à conformidade com as
novas diretrizes de contratação e regionalização estabelecidas pela Lei.

A Lei Federal nº 14.026/20 atualizou o marco legal do saneam...

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