A Lei Federal nº 14.026/20 atualizou o marco legal do saneam...

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Q3702346
Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3702346 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Lei Federal nº 14.026/20 atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil, estabelecendo novas diretrizes para a prestação dos serviços e metas de universalização. Considerando as disposições dessa Lei, qual das seguintes alternativas reflete corretamente as novas diretrizes para o setor?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O critério decisivo era identificar a alternativa compatível com o condicionamento do acesso a recursos públicos federais e a financiamentos da União às exigências do marco legal do saneamento.

Tema central: condicionantes do novo marco
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque confunde vedação de novos contratos de programa com extinção automática dos contratos já existentes. A base é expressa em afirmar que a lei não extinguiu automaticamente todos os contratos vigentes em 2020.
B
Errada
Está errada porque, embora acerte as metas de 99% para água potável e 90% para esgoto até 2033, erra no ponto decisivo ao afirmar que seriam permitidos novos contratos de programa se contivessem essas metas. A base informa que a lei vedou novos contratos de programa para a prestação desses serviços.
C
Errada
Está errada porque atribui à ANA papel que a lei não lhe deu. Segundo a base, a ANA passou a editar normas de referência nacionais para a regulação do saneamento, e isso não se confunde com ser reguladora direta única dos serviços; além disso, a fórmula de que a prestação pode ser regionalizada ou individualizada 'a critério dos municípios' simplifica indevidamente o modelo legal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Lei 14.026/2020 vinculou o acesso a recursos públicos federais e a financiamentos com recursos da União, no saneamento básico, ao atendimento das exigências do marco legal atualizado.
E
Errada
Está errada porque reduz a regionalização a mera opção de eficiência econômica. A base aponta que o novo marco a trata como instrumento estruturante de viabilidade e universalização, com relevância jurídica para a organização da prestação e para a conformidade com o modelo legal.
Pegadinha da questão
A confusão real era trocar o núcleo da lei por afirmações parcialmente verdadeiras: metas corretas usadas para validar novos contratos de programa, ANA tratada como reguladora direta e regionalização tratada como simples faculdade.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar o novo marco do saneamento, verifique se a alternativa trata corretamente o condicionamento do acesso a recursos federais às exigências legais atualizadas.
  • Diferencie vedação de novos contratos de programa de extinção automática dos contratos antigos; a base mostra que uma coisa não implica a outra.
  • Separe competência da ANA para editar normas de referência da ideia de regulação direta nacional dos serviços.
  • Não trate a regionalização como detalhe opcional se a questão estiver cobrando a estrutura do modelo instituído pela Lei 14.026/2020.

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