Para resolver a questão apresentada sobre operações urbanas e certificados de potencial adicional de construção, é fundamental entender o dispositivo do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que trata desse assunto.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda as operações urbanas consorciadas, que visam melhorias em certas áreas urbanas através de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. O foco é nos certificados de potencial adicional de construção, que são instrumentos urbanísticos utilizados para promover o desenvolvimento urbano.

Legislação Aplicável:

A questão está centrada no artigo 32 do Estatuto da Cidade. Este artigo estabelece que as operações urbanas consorciadas podem prever a emissão de certificados de potencial adicional de construção, que possibilitam construções além dos índices urbanísticos estabelecidos. Contudo, esses certificados devem ser alienados e negociados conforme as diretrizes do plano diretor, não se limitando apenas à zona urbana do município.

Explicação do Tema Central:

Os certificados de potencial adicional de construção são instrumentos que permitem aumentar a capacidade construtiva de um terreno, desde que respeitadas as normas do plano diretor e as condições estabelecidas na operação urbana consorciada.

Exemplo Prático:

Suponha que uma área da cidade esteja recebendo investimentos para se tornar um novo polo comercial. Os desenvolvedores podem adquirir certificados de potencial adicional de construção para erguer edifícios mais altos ou com maior área, incentivando o investimento privado e o desenvolvimento urbano.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é "E - errado". O erro está na afirmação de que os certificados são "livremente negociados, e conversíveis em direito de construir apenas na zona urbana do município". De acordo com o Estatuto da Cidade, não há tal restrição exclusiva à zona urbana; os certificados devem seguir as diretrizes do plano diretor, que pode abranger diferentes zonas da cidade.

Como Evitar Pegadinhas:

Esteja atento a palavras absolutas como "apenas" ou "somente", que podem indicar uma interpretação restritiva não prevista na legislação. Sempre confronte essas afirmações com o texto legal para verificar sua precisão.

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Art. 34.

A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

§ 1 Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.