Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados somente por investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).