Assinale a alternativa correta.
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Gabarito: C
O que precisava saber: Era necessário distinguir posse e porte de arma de fogo de uso permitido, saber que a posse sem registro dentro da residência é criminalizada, que empregados de empresas de segurança privada usam arma apenas em serviço, que o porte ilegal tem pena mais grave que a posse irregular e, principalmente, que a empresa de segurança privada deve registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal, nas primeiras 24 horas, perda, furto, roubo ou outra forma de extravio de arma, acessório ou munição sob sua guarda.
Critério decisivo: A alternativa correta é a que reproduz o dever legal expresso de registro de ocorrência policial e comunicação à Polícia Federal, em até 24 horas, quando houver perda, furto, roubo ou outra forma de extravio de arma de fogo, acessório ou munição sob guarda de empresa de segurança privada.
- Separe mentalmente posse e porte: posse irregular na residência sem registro é crime, e porte ilegal tem tratamento mais severo do que a posse irregular.
- Em questões sobre segurança privada, verifique se a arma está sendo usada em serviço, porque a base indica que esse é o limite legal para o empregado.
- Quando a alternativa tratar de extravio sob guarda de empresa de segurança privada, confira se menciona tanto o registro de ocorrência policial quanto a comunicação à Polícia Federal.
- Não restrinja o Estatuto apenas à arma de fogo em si: a base ressalta que o regramento também alcança acessórios e munições.
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LEI No 10.826/2003.
Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
§ 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Gabarito Letra C.
Art. 13, § único da lei 10.826/2003.
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