Tema Central da Questão:

A questão aborda o funcionamento das comissões gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) no âmbito estadual. É fundamental entender o papel dessas comissões na pactuação e coordenação entre os diferentes entes federativos na gestão do SUS.

Resumo Teórico:

O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é gerido de forma descentralizada e hierarquizada, coordenado por entes federativos em uma relação de cooperação. As Comissões Intergestores são instâncias de negociação e pactuação entre os gestores do SUS, sendo divididas em:

• CIB - Comissão Intergestores Bipartite: Atua no nível estadual, composta por representantes do estado e dos municípios.
• CIT - Comissão Intergestores Tripartite: Atua no nível nacional, incluindo representantes da União, dos estados e dos municípios.

Essas comissões têm o papel de articular e consensuar a implementação de políticas públicas e a organização do sistema de saúde, mas não são responsáveis por definir ou aprovar orçamentos, que é uma atividade legislativa e executiva.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado (E). A CIB, enquanto instância de articulação e negociação, não tem competência para definir e aprovar orçamentos. Esta função é específica dos poderes executivo e legislativo em cada esfera de governo, conforme as leis orçamentárias.

Análise Detalhada:

Os orçamentos são definidos por leis específicas que envolvem a participação do poder legislativo para aprovação, com base em propostas do poder executivo. As comissões intergestores, como a CIB, têm a função de facilitar a coordenação de políticas de saúde, mas não de gerenciar diretamente o orçamento. Esta compreensão é fundamental para evitar erros em questões de concurso que tratam de competências dos órgãos.

Para mais informações, consulte a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

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Gabarito: Errado!

É função da CIT, não da CIB.

"A elaboração dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA cabe exclusivamente ao Executivo. Em nenhuma esfera o  pode . No âmbito municipal, por exemplo, apenas o prefeito pode apresentar à  os projetos de PPA, LDO e LOA. Os  não apresentam tais projetos, mas podem modificá-los por meio de emendas quando estes são enviados ao Legislativo para discussão e votação."

responsabilidade do financiamento do sistema Único de Saúde (SUS) é Tripartite, ou seja, das três esferas de governo: federal, estadual e municipal, por meio da vinculação de orçamento da seguridade social. De acordo com a Lei 141/2012, os municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas e, os estados 12%.

As finanças e orçamento do Estado são resolvidas e controladas através das leis que estabelecem o Plano Plurianual de Investimentos, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais. A lei orçamentária orça a receita e fixa a despesa do Estado para o ano.

Art. 19. Compete à Comissão Intergestores Bipartite - CIB de que trata o inciso II do art. 30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional.

CIT