A lei federal X determinou as seguintes obrigações t...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446403 Direito Tributário

A lei federal X determinou as seguintes obrigações tributárias: (i) retenção, pelo adquirente, de determinado tributo federal devido pelo vendedor de certo produto; e (ii) apresentação, pelo adquirente, de informações sobre a operação, por meio de sistema informatizado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A primeira obrigação tem natureza de obrigação tributária acessória, porque relaciona-se com ato de mercancia, situação tipicamente eleita como fato gerador pela legislação tributária.

A segunda obrigação tem natureza de obrigação acessória e, mesmo em caso de seu descumprimento, mantém tal natureza relativamente à penalidade pecuniária, uma vez que os tributos não constituem sanção por ato ilícito.

Ambas as obrigações constituem obrigações tributárias principais, pois estão diretamente relacionadas com o pagamento de tributo.

Ambas as obrigações constituem obrigações tributárias acessórias, uma vez que o adquirente é mero responsável tributário.

A segunda obrigação tem natureza de obrigação tributária acessória, convertendo-se, caso seja descumprida, em obrigação principal no que se refere a eventual penalidade pecuniária.

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