Ao formular determinada política municipal, sustentou-se que...

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Q4452522 Não definido
Ao formular determinada política municipal, sustentou-se que o dever estatal em matéria de saúde estaria limitado ao atendimento das pessoas que já apresentam doenças. A afirmação contraria a Constituição Federal, pois o direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas:
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