Interpretação do Tema: A questão trata de contratos administrativos e regras da Lei nº 8.666/1993, incluindo execução de obras, formalidade do procedimento licitatório, publicidade das compras e hipóteses de inexigibilidade ou dispensa de licitação.

Análise das Afirmativas:

1) Execução direta no regime de empreitada por preço global: Incorreta. A execução direta é quando a Administração executa por seus próprios meios ou contrata terceiros para executar, mas "empreitada por preço global" é modal de contrato, não de execução. Segundo o art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, execução direta tem conceito próprio, distinto do tipo de empreitada.

2) Procedimento licitatório é ato formal: Correta. Todo procedimento licitatório é, obrigatoriamente, ato administrativo formal, independentemente do órgão ou esfera, conforme exige a Lei nº 8.666/93 e a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

3) Publicidade mensal das compras: Correta. O art. 15, §6º, da Lei nº 8.666/93 determina: “Deverá ser dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta”. Isso garante a transparência dos gastos públicos, reforçado por Hely Lopes Meirelles.

4) Licitação é dispensável quando há inviabilidade de competição: Incorreta. Nestes casos, ela é inexigível (art. 25, Lei nº 8.666/93), não dispensável. A distinção é relevante: “dispensável” ocorre quando a lei autoriza, mas “inexigível” é para quando a competição é impossível. Cuidado: Essa é uma pegadinha comum!

Exemplo prático: Quando um órgão precisa comprar remédios de um único laboratório (titular da patente), a licitação é inexigível. Não é caso de dispensa.

Alternativa correta: B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Resumo das demais alternativas:
A e D: Erram por considerar correta a 1 (erro conceitual).
C: Inclui a 4, equivocada quanto ao termo técnico.
E: Considera todas corretas, o que não corresponde à letra da lei.

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