A respeito do setor público, assinale opção correta.

Vamos analisar a questão proposta sobre o Setor Público. O tema central é a organização e funções da administração pública. Para responder corretamente, precisamos entender como a administração pública é estruturada e quais são suas funções e princípios.

Alternativa Correta: D

Justificativa: A alternativa D está correta porque descreve de maneira precisa a função da administração pública indireta. Na administração indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas para realizar atividades de governo de forma descentralizada. Isso significa que elas têm autonomia administrativa e patrimônio próprio, mas continuam a atender a interesses públicos. Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, essas entidades são parte do Estado, mas possuem uma gestão independente e, por isso, podem agir de forma mais eficiente e menos burocrática.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta. A administração direta é composta por órgãos que não têm personalidade jurídica própria, como ministérios, secretarias e outros órgãos vinculados diretamente ao governo. As autarquias e fundações são parte da administração indireta, pois possuem personalidade jurídica própria.

B - A afirmação está equivocada. As agências reguladoras, além de regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos, também se preocupam com a qualidade desses serviços. Elas possuem autonomia e competência para garantir que os serviços sejam prestados de maneira adequada e eficiente, monitorando a qualidade e a segurança.

C - Esta alternativa está completamente errada. A administração pública deve atender ao interesse público e à satisfação das necessidades coletivas, não aos interesses de partidos políticos. Isso é um princípio fundamental da administração pública, que deve sempre atuar em nome do bem comum.

E - A alternativa está errada ao afirmar que a eficiência não é um princípio da administração pública. A emenda constitucional nº 19/1998 introduziu a eficiência como um dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal. A eficiência visa garantir que a administração pública seja produtiva e que maximize os recursos disponíveis, evitando morosidade e desperdícios.

A compreensão dos princípios da administração pública e da distinção entre administração direta e indireta é crucial para responder a questões sobre o setor público de maneira eficaz.

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A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades.

Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta.

No direito brasileiro, em especial no direito administrativo, de acordo com o inciso II, do art. 4º, do Decreto-lei nº 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

• autarquias
• empresas públicas
• sociedades de economia mista
• fundações públicas