O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é uma política pública brasileira que visa
promover e proteger os direitos de adolescentes e jovens responsabilizados por atos infracionais. São
objetivos das medidas socioeducativas previstos na Lei 12594/12:

Question

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é uma política pública brasileira que visa
promover e proteger os direitos de adolescentes e jovens responsabilizados por atos infracionais. São
objetivos das medidas socioeducativas previstos na Lei 12594/12: Alternativa A: Promoção social, reparação dos danos pessoais e materiais, e reinserção social do adolescente. Ou Alternativa B: Proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.  Ou Alternativa C: Desaprovação da conduta infracional, responsabilização e integração social do adolescente. Ou Alternativa D: Reeducação, inserção social e gestão dos riscos de reincidência.

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Alternativa [B] Proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.  Gabarito: BFundamento decisivo: A definição dependia de confrontar o enunciado com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012, que traz os objetivos legais das medidas socioeducativas.Tema central: Objetivos do SinaseAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque troca os objetivos legais por formulações não previstas no art. 1º, § 2º: 'promoção social' e 'reinserção social' não constam do dispositivo. Além disso, a lei trata de responsabilização do adolescente, sempre que possível incentivando a reparação, e não de 'reparação dos danos pessoais e materiais' como objetivo autônomo.BCertaA alternativa B foi mantida por imposição do gabarito oficial, embora não reproduza literalmente o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012. Ela apenas se aproxima da ideia de proteção de direitos e da natureza socioeducativa da medida, sem corresponder ao texto legal, que menciona responsabilização, integração social com garantia de direitos e desaprovação da conduta infracional.CErradaMaterialmente, é a alternativa mais aderente ao texto legal, pois reúne 'desaprovação da conduta infracional', 'responsabilização' e 'integração social do adolescente', todos compatíveis com o art. 1º, § 2º. Ainda assim, nesta correção ela deve ser considerada incorreta exclusivamente porque é necessário respeitar o gabarito oficial informado.DErradaEstá errada porque usa terminologia estranha ao dispositivo cobrado: 'reeducação' e 'gestão dos riscos de reincidência' não aparecem como objetivos no art. 1º, § 2º. Também substitui a fórmula legal 'integração social do adolescente e garantia de seus direitos' por 'inserção social'.Pegadinha da questãoA confusão real foi substituir a redação legal por termos intuitivos ou doutrinários, como 'ressocialização', 'reinserção social', 'reeducação' e até 'proteção integral', que não estão listados no art. 1º, § 2º, como objetivos das medidas socioeducativas.Dica para questões semelhantesSe a questão disser 'previstos na Lei', o critério técnico é conferir a redação do dispositivo, não aceitar sinônimos amplos.Nos objetivos do art. 1º, § 2º, procure o trio legal: responsabilização, integração social com garantia de direitos e desaprovação da conduta infracional.Desconfie de expressões da área da infância e juventude que sejam corretas em outros contextos, mas não integrem o rol específico cobrado.Diferencie 'responsabilização com incentivo à reparação' de 'reparação dos danos' tratada como objetivo isolado.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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